HC 942009 - ACORDAO

HC 942009 - ACORDAO

O agravo regimental não conhece porque, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, de forma fundamentada, indefere pedido de liminar em habeas corpus; a decisão agravada foi fundamentada e a matéria será analisada no julgamento de mérito.

Parties
Agravante: ROBERTO RODRIGUES CAMARGO DUARTE; Interveniente (manifestação): Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Pedido De Liminar, Regimento Interno Do STJ (art. 258)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Pedido De Liminar Regimento Interno Do STJ (art. 258)

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Parties

ROBERTO RODRIGUES CAMARGO DUARTE

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que defere ou indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Necessidade de fundamentação para indeferimento de liminar
  3. 3 Requisitos para concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não conhece porque, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada, é incabível agravo regimental contra decisão de relator que, de forma fundamentada, indefere pedido de liminar em habeas corpus; a decisão agravada foi fundamentada e a matéria será analisada no julgamento de mérito.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.