HC 801612 - DECISAO

HC 801612 - DECISAO

Havendo sentença condenatória superveniente proferida pelo Tribunal do Júri, torna-se prejudicado o habeas corpus que impugna a pronúncia, devendo a matéria ser analisada em sede de apelação, de cognição mais ampla.

Parties
Paciente: JARIO MENDES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Pronúncia, Superveniência De Sentença Condenatória, Perda Do Objeto, Apelação
Processual Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Pronúncia Superveniência De Sentença Condenatória Perda Do Objeto Apelação

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Parties

JARIO MENDES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Prejuízo da impetração em razão de sentença condenatória superveniente proferida pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Alegação de ausência de indícios mínimos de autoria na fase de pronúncia
  3. 3 Competência de exame da matéria em apelação, de cognição mais ampla

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória superveniente proferida pelo Tribunal do Júri, torna-se prejudicado o habeas corpus que impugna a pronúncia, devendo a matéria ser analisada em sede de apelação, de cognição mais ampla.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ.
  • Publique-se.