HC 921813 - ACORDAO

HC 921813 - ACORDAO

Constatado o trânsito em julgado da decisão de origem em 2/8/2023 e diante da vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal (art. 105, I, e, CF), há supressão de instância e ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do pleito, sendo necessário negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: IVIK DA CRUZ SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, E, Da Constituição Federal
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, E, Da Constituição Federal

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Parties

IVIK DA CRUZ SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Supressão de instância e subversão do sistema de competências constitucionais
  3. 3 Competência do STJ limitada às revisões de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Constatado o trânsito em julgado da decisão de origem em 2/8/2023 e diante da vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal (art. 105, I, e, CF), há supressão de instância e ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do pleito, sendo necessário negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Mantida a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.