HC 952593 - DECISAO

HC 952593 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão recorrida não preenchia os pressupostos dos embargos de declaração, as razões trazidas pelo embargante referiam-se a outro feito, e embargos infringentes são manifestamente incabíveis no âmbito de habeas corpus, nos termos da jurisprudência; portanto, não há que se conhecer ou prover os embargos.

Parties
Embargante/paciente: UELINTON MACHADO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos Infringentes Opostos Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Rejeitando Embargos
Outcome
À míngua de seus pressupostos, rejeito os presentes embargos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos Infringentes, Embargos De Declaração, Redutor De Pena, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos Infringentes Embargos De Declaração Redutor De Pena Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

UELINTON MACHADO DOS SANTOS

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos Infringentes Opostos Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Rejeitando Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão)
  2. 2 Cabimento de embargos infringentes em matéria penal no âmbito de habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de atribuir efeito suspensivo a recurso por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão recorrida não preenchia os pressupostos dos embargos de declaração, as razões trazidas pelo embargante referiam-se a outro feito, e embargos infringentes são manifestamente incabíveis no âmbito de habeas corpus, nos termos da jurisprudência; portanto, não há que se conhecer ou prover os embargos.

Court Disposition

À míngua de seus pressupostos, rejeito os presentes embargos.

Orders

  • À míngua de seus pressupostos, rejeito os presentes embargos.
  • Intimem-se.