HC 955165 - DECISAO

HC 955165 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há manifesta ilegalidade ou situação teratológica que autorize suprimir a instância ordinária, de modo que aplica-se a Súmula 691 do STF; além disso, existem elementos concretos que indicam a gravidade da conduta (quantidades apreendidas), o que reforça a prudência em aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: DIOGO ANTONIO OLHER CARIDADE CAMPOS; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Nulidade Do Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 CPP, Art. 282, § 6º, CPP, Trânsito Em Julgado De Decisão Originária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Preventiva Nulidade Do Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 CPP +2 more

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Parties

DIOGO ANTONIO OLHER CARIDADE CAMPOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há manifesta ilegalidade ou situação teratológica que autorize suprimir a instância ordinária, de modo que aplica-se a Súmula 691 do STF; além disso, existem elementos concretos que indicam a gravidade da conduta (quantidades apreendidas), o que reforça a prudência em aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.