HC 903396 - ACORDAO

HC 903396 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício, e a condenação está amparada em outras provas, incluindo delação premiada, de modo que a desconstituição do julgado demandaria revolvimento de matéria fático-probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante: HELENO LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula 691 Do STF, Reconhecimento Fotográfico/pessoal, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Delação Premiada, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021, § 1º, Cpc)
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Súmula 691 Do STF Reconhecimento Fotográfico/pessoal Art. 226 Do Código De Processo Penal Delação Premiada +1 more

Case Brief

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Parties

HELENO LOPES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo na presença de flagrante ilegalidade
  3. 3 Valoração do reconhecimento fotográfico/pessoal e aplicação do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício, e a condenação está amparada em outras provas, incluindo delação premiada, de modo que a desconstituição do julgado demandaria revolvimento de matéria fático-probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.