HC 943820 - ACORDAO

HC 943820 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ só tem competência após esgotamento da instância ordinária, o que não ocorreu diante da ausência de pronunciamento colegiado do Tribunal de origem; não se constatou manifesta teratologia ou flagrante constrangimento ilegal que justificasse ultrapassar tal óbice processual.

Parties
Agravante: BRUNO RODRIGUES MACHADO DE MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Desembargador Do Tribunal De Origem; Julgamento Na SEXTA TURMA Do Stj; Não Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Minorante, Esgotamento Da Instância, Decisão Monocrática
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Minorante Esgotamento Da Instância Decisão Monocrática

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Parties

BRUNO RODRIGUES MACHADO DE MENDONÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Desembargador Do Tribunal De Origem; Julgamento Na SEXTA TURMA Do Stj; Não Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator
  2. 2 Esgotamento da instância ordinária como requisito de admissibilidade perante o STJ
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ só tem competência após esgotamento da instância ordinária, o que não ocorreu diante da ausência de pronunciamento colegiado do Tribunal de origem; não se constatou manifesta teratologia ou flagrante constrangimento ilegal que justificasse ultrapassar tal óbice processual.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus