HC 885874 - ACORDAO

HC 885874 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente com recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, o que viola o princípio da unirrecorribilidade e prejudica a eficácia do recurso especial e a funcionalidade desta Corte; assim, o agravo regimental que buscava reformar a decisão de não conhecimento foi negado.

Parties
Agravante: LUCAS BORTOLIN DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade, Tramitação Simultânea De Recursos
Direito Processual Penal Habeas Corpus Recurso Especial Princípio Da Unirrecorribilidade Tramitação Simultânea De Recursos

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Parties

LUCAS BORTOLIN DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado simultaneamente com recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade diante da tramitação concomitante de meios de impugnação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente com recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, o que viola o princípio da unirrecorribilidade e prejudica a eficácia do recurso especial e a funcionalidade desta Corte; assim, o agravo regimental que buscava reformar a decisão de não conhecimento foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus