HC 928407 - ACORDAO

HC 928407 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado enquanto ainda corria o prazo para interposição do recurso próprio, sendo, assim, substitutivo de recurso e, ordinariamente, incognoscível, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, a redução da pena pela tentativa foi adequadamente fundamentada no longo iter criminis, justificando a manutenção da dosimetria e da pena aplicada.

Parties
Agravante: GABRIEL FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Mérito
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Latrocínio Tentado, Corrupção De Menor, Dosimetria, Unirrecorribilidade, Iter Criminis, Tentativa
Processo Penal Habeas Corpus Latrocínio Tentado Corrupção De Menor Dosimetria Unirrecorribilidade Iter Criminis Tentativa

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Parties

GABRIEL FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio enquanto ainda corre o prazo recursal
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ordem de ofício
  3. 3 Correção da fração de redução da pena pela tentativa em razão do longo iter criminis percorrido

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado enquanto ainda corria o prazo para interposição do recurso próprio, sendo, assim, substitutivo de recurso e, ordinariamente, incognoscível, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, a redução da pena pela tentativa foi adequadamente fundamentada no longo iter criminis, justificando a manutenção da dosimetria e da pena aplicada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio