HC 803572 - ACORDAO
Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício: as instâncias de origem fundamentaram concretamente a fixação da pena-base e a cumulação de majorantes, e eventual reforma demandaria dilação probatória, inviável em sede de habeas corpus.
- Parties
- Paciente: FABIO IARA DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1503399-36.2021.8.26.0548)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria, Roubo Majorado, Pena Base, Cúmulo De Majorantes, Súmula 443/stj, Art. 68 CP, Art. 157 CP, Art. 244 B ECA
Case Brief
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Parties
FABIO IARA DA SILVA JUNIOR
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal 1503399-36.2021.8.26.0548)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 configuração de flagrante ilegalidade na dosimetria
- 3 fundamentação concreta para a exasperação da pena-base
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício: as instâncias de origem fundamentaram concretamente a fixação da pena-base e a cumulação de majorantes, e eventual reforma demandaria dilação probatória, inviável em sede de habeas corpus.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conhecer do pedido
Full Case Text
Judgment text and source record
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