HC 928283 - ACORDAO

HC 928283 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido versa sobre restituição de bens apreendidos, matéria alheia à proteção da liberdade de locomoção assegurada pelo habeas corpus, e sua análise exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via do writ, em consonância com precedentes e o art. 618 do CPP.

Parties
Agravante: LAURECI DANIELA RIBEIRO; Agravante: ALAN PATRICK RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Restituição De Bens Apreendidos, Meio Inadequado, Direito De Locomoção, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Penal E Processual Penal Habeas Corpus Restituição De Bens Apreendidos Meio Inadequado Direito De Locomoção Reexame Fático Probatório

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Parties

LAURECI DANIELA RIBEIRO

Agravante

ALAN PATRICK RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para pedido de restituição de bens apreendidos
  2. 2 Inadequação do writ para discussão que depende de revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação do art. 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e do art. 618 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido versa sobre restituição de bens apreendidos, matéria alheia à proteção da liberdade de locomoção assegurada pelo habeas corpus, e sua análise exigiria reexame fático-probatório incompatível com a via do writ, em consonância com precedentes e o art. 618 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Agravo regimental desprovido.