HC 773191 - ACORDAO

HC 773191 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não há ilegalidade manifesta ou teratologia na dosimetria; as instâncias ordinárias fundamentaram a exasperação da pena-base por maus antecedentes, a majoração pela reincidência e mantiveram a causa de aumento do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06 em razão do adolescente ter apontado o réu como fornecedor, justificando também o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: MENIZ MUNIZ DE AGUIAR; Corréu: DEIVID GUEDES DA SILVA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

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Parties

MENIZ MUNIZ DE AGUIAR

Paciente

DEIVID GUEDES DA SILVA BORGES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para revisar a dosimetria da pena
  2. 2 existência de ilegalidade manifesta na dosimetria da pena
  3. 3 fundamentação da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não há ilegalidade manifesta ou teratologia na dosimetria; as instâncias ordinárias fundamentaram a exasperação da pena-base por maus antecedentes, a majoração pela reincidência e mantiveram a causa de aumento do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06 em razão do adolescente ter apontado o réu como fornecedor, justificando também o regime inicial fechado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer da ordem