HC 954575 - DECISAO

HC 954575 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação do remédio constitucional ao reexame aprofundado do conjunto probatório e, na análise de ofício, não identificar elementos caracterizadores de flagrante ilegalidade que justifiquem a concessão da ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Entorpecentes, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Entorpecentes Nulidade De Provas Busca Domiciliar Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade das provas obtidas por busca domiciliar não autorizada
  2. 2 Adequação do habeas corpus para reexame do conjunto probatório
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique a ordem de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação do remédio constitucional ao reexame aprofundado do conjunto probatório e, na análise de ofício, não identificar elementos caracterizadores de flagrante ilegalidade que justifiquem a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem denegada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.