HC 890680 - ACORDAO

HC 890680 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por se constituir em substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, competência que cabe ao STJ apenas para revisar seus próprios julgados; além disso, a pretensão absolutória exigiria revolvimento probatório aprofundado incompatível com a via estreita do habeas corpus, e não se vislumbrou ilegalidade flagrante que autorizasse atuação de ofício.

Parties
Paciente: WILLIAM DANIEL DE AVILA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Dilação Probatória, Regime Inicial Fechado, Exasperação Da Pena
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Dilação Probatória +2 more

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Parties

WILLIAM DANIEL DE AVILA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento de habeas corpus quando manejado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar revisões criminais de seus próprios julgados
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para revolvimento probatório aprofundado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se constituir em substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, competência que cabe ao STJ apenas para revisar seus próprios julgados; além disso, a pretensão absolutória exigiria revolvimento probatório aprofundado incompatível com a via estreita do habeas corpus, e não se vislumbrou ilegalidade flagrante que autorizasse atuação de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.