HC 781907 - ACORDAO

HC 781907 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se trata de flagrante ilegalidade que justifique seu uso como substitutivo de recurso próprio; a dosimetria e o regime foram fundamentados de forma concreta pelas instâncias de origem (modo de execução, consequências graves, recorrência) e não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem.

Parties
Paciente: JOSÉ ACENILSON ROCHA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
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Parties

JOSÉ ACENILSON ROCHA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso para reavaliar dosimetria e regime prisional
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 Fundamentação das circunstâncias judiciais e adequação do regime fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se trata de flagrante ilegalidade que justifique seu uso como substitutivo de recurso próprio; a dosimetria e o regime foram fundamentados de forma concreta pelas instâncias de origem (modo de execução, consequências graves, recorrência) e não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido.