HC 786155 - ACORDAO

HC 786155 - ACORDAO

Ordem denegada porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar o uso do habeas corpus para reexaminar matéria probatória; o Tribunal de origem, soberano na apreciação das provas, concluiu pela existência de materialidade e autoria com base na apreensão de drogas, apetrechos típicos do tráfico e depoimentos policiais, e a alteração dessa conclusão demandaria dilação probatória inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: Diego Galvão de Azevedo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501032-28.2019.8.26.0542)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prova, Materialidade, Autoria, Causa De Aumento (art. 40, Iii)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Materialidade Autoria Causa De Aumento (art. 40, Iii)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Diego Galvão de Azevedo

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501032-28.2019.8.26.0542)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame da alegação de ausência de materialidade e autoria em habeas corpus
  2. 2 Aplicabilidade da causa de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Limites do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Ordem denegada porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar o uso do habeas corpus para reexaminar matéria probatória; o Tribunal de origem, soberano na apreciação das provas, concluiu pela existência de materialidade e autoria com base na apreensão de drogas, apetrechos típicos do tráfico e depoimentos policiais, e a alteração dessa conclusão demandaria dilação probatória inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada