HC 939599 - ACORDAO

HC 939599 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado antes de decorrido o prazo para interposição do recurso especial na causa principal, configurando inadequada substituição da via recursal e tornando-o ordinariamente incognoscível, impedindo-se assim o conhecimento do writ nesta via.

Parties
Agravante: JOSE RAFAEL CORREIA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Absolvição, Prazo Recursal, Substituição De Recurso
Processual Penal Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Absolvição Prazo Recursal Substituição De Recurso

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Parties

JOSE RAFAEL CORREIA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado antes do dies ad quem para a interposição do recurso especial (substituição da via recursal)
  2. 2 Nulidade da prova proveniente de revista pessoal e pedido de absolvição por ausência de fundadas suspeitas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado antes de decorrido o prazo para interposição do recurso especial na causa principal, configurando inadequada substituição da via recursal e tornando-o ordinariamente incognoscível, impedindo-se assim o conhecimento do writ nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus