HC 930423 - ACORDAO

HC 930423 - ACORDAO

Negou-se a ordem porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou; a materialidade e autoria do delito foram comprovadas por laudos periciais e depoimentos policiais harmônicos; e a dosimetria da pena, agravada pela quantidade de entorpecente e pelos maus antecedentes, não revelou ilegalidade manifesta passível de correção na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: EWERTON FAUSTINO DE FRANCA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Revisão Criminal, Prova Materialidade E Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Revisão Criminal Prova Materialidade E Autoria

Case Brief

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Parties

EWERTON FAUSTINO DE FRANCA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na condenação e na dosimetria da pena que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal salvo flagrante ilegalidade, o que não se verificou; a materialidade e autoria do delito foram comprovadas por laudos periciais e depoimentos policiais harmônicos; e a dosimetria da pena, agravada pela quantidade de entorpecente e pelos maus antecedentes, não revelou ilegalidade manifesta passível de correção na via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada (habeas corpus)