HC 939874 - ACORDAO

HC 939874 - ACORDAO

Havendo tumulto processual decorrente da interposição simultânea de recurso especial e agravo em recurso especial em tramitação, configura-se ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e impede-se o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça enquanto a via recursal adequada estiver em processamento, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Impetrante: ALYSSON ALDO SANSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Tumulto Processual, Recurso Especial, Revisão Criminal, Agravo Regimental
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Parties

ALYSSON ALDO SANSON

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando há agravo em recurso especial em tramitação
  2. 2 Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade quando a mesma decisão é impugnada por vias distintas
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ (art. 105 da CF)

Ratio Decidendi

Havendo tumulto processual decorrente da interposição simultânea de recurso especial e agravo em recurso especial em tramitação, configura-se ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e impede-se o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça enquanto a via recursal adequada estiver em processamento, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.