HC 929154 - ACORDAO

HC 929154 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o uso do habeas corpus para revisar decisões de instância ordinária configura pretensão revisional; foi demonstrado que já houve revisão criminal e que não houve comprovação concreta de prejuízo decorrente de ausência ou deficiência da defesa técnica, pois o réu foi assistido e praticou atos processuais, de modo que não se reconhece a nulidade pretendida.

Parties
Agravante: HENRIQUE LUIS FONSECA DE MENESES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Deficiência/ausência De Defesa Técnica, Nulidade Processual, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Deficiência/ausência De Defesa Técnica Nulidade Processual Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

HENRIQUE LUIS FONSECA DE MENESES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como meio revisional
  2. 2 Reconhecimento de nulidades exige demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief)
  3. 3 Ausência/deficiência de defesa técnica e Súmula 523 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o uso do habeas corpus para revisar decisões de instância ordinária configura pretensão revisional; foi demonstrado que já houve revisão criminal e que não houve comprovação concreta de prejuízo decorrente de ausência ou deficiência da defesa técnica, pois o réu foi assistido e praticou atos processuais, de modo que não se reconhece a nulidade pretendida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental