HC 923498 - ACORDAO

HC 923498 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula n. 182/STJ; ademais, os pedidos implicariam reexame de matéria fática e probatória, o que é vedado por habeas corpus.

Parties
Agravante: JONAS DE SOUZA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Súmula 182/stj, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Súmula 182/stj Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

JONAS DE SOUZA MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Vedação ao reexame de prova e matéria fática em habeas corpus
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula n. 182/STJ; ademais, os pedidos implicariam reexame de matéria fática e probatória, o que é vedado por habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Manutenção da decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus