HC 954564 - DECISAO

HC 954564 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato impugnado e a alegação funda-se em alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação, cuja aplicação retroativa é vedada em observância ao princípio da segurança jurídica (art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA SAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Irretroatividade De Jurisprudência, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Domiciliar Irretroatividade De Jurisprudência Trânsito Em Julgado

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Parties

RAFAEL DA SILVA SAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Aplicação retroativa de mudança de entendimento jurisprudencial após trânsito em julgado
  3. 3 Validade de busca domiciliar baseada em denúncia anônima e relato policial

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato impugnado e a alegação funda-se em alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação, cuja aplicação retroativa é vedada em observância ao princípio da segurança jurídica (art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • Publique-se.