HC 950348 - DECISAO

HC 950348 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a advogada opôs-se tempestivamente ao julgamento virtual e manifestou expressamente a intenção de sustentar oralmente; a realização do julgamento virtual diante dessa oposição violou o direito de defesa e o princípio constitucional da amplitude de defesa, impondo a nulidade do julgamento e a realização de novo julgamento com oportunização de sustentação oral pela defesa.

Parties
Paciente: Osmano de Jesus Leite; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Fiscal: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para anular o julgamento da Revisão Criminal n. 2247558-13.2024.8.26.0000 e determinar novo julgamento com oportunização de sustentação oral pela defesa.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Sustentação Oral, Cerceamento De Defesa, Julgamento Virtual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Sustentação Oral Cerceamento De Defesa Julgamento Virtual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Osmano de Jesus Leite

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público estadual

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Validade do julgamento virtual da revisão criminal diante de oposição expressa da defesa
  2. 2 Direito à sustentação oral como componente da amplitude de defesa
  3. 3 Nulidade processual por cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a advogada opôs-se tempestivamente ao julgamento virtual e manifestou expressamente a intenção de sustentar oralmente; a realização do julgamento virtual diante dessa oposição violou o direito de defesa e o princípio constitucional da amplitude de defesa, impondo a nulidade do julgamento e a realização de novo julgamento com oportunização de sustentação oral pela defesa.

Court Disposition

Ordem concedida para anular o julgamento da Revisão Criminal n. 2247558-13.2024.8.26.0000 e determinar novo julgamento com oportunização de sustentação oral pela defesa.

Orders

  • Anular o julgamento da Revisão Criminal n. 2247558-13.2024.8.26.0000
  • Determinar novo julgamento da revisão criminal e oportunizar sustentação oral pela defesa