RHC 201387 - DECISAO

RHC 201387 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória nos autos da ação penal, que constitui novo título jurídico e impõe impugnação pela via recursal adequada (apelação), não pela via mandamental.

Parties
Recorrente: JOÃO PAULO ANTUNES; Co Réu: Matheus Góes Martins; Co Réu: Rafael Carlos Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso No Superior Tribunal De Justiça Julgado Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas, Sentença Condenatória Superveniente, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Tráfico De Drogas Sentença Condenatória Superveniente Perda Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PAULO ANTUNES

Recorrente

Matheus Góes Martins

Co Réu

Rafael Carlos Dias

Co Réu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso No Superior Tribunal De Justiça Julgado Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus para trancamento da ação penal
  3. 3 Efeito da sentença condenatória superveniente sobre impetrações anteriores

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória nos autos da ação penal, que constitui novo título jurídico e impõe impugnação pela via recursal adequada (apelação), não pela via mandamental.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.