HC 954871 - DECISAO

HC 954871 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e não haver, nos autos, flagrante ilegalidade. Ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente a sistemática introduzida pela Lei nº 11.689/08, segundo a qual o quesito de absolvição é genérico e abrange teses defensivas como o excesso culposo, de sorte que a ausência de quesito específico não configura nulidade do julgamento do Júri.

Parties
Paciente: WILLIAM CHARLES BORGES FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Quesitação, Excesso Culposo, Nulidade, Lei Nº 11.689/08, Plena Defesa, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tribunal Do Júri Quesitação Excesso Culposo Nulidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM CHARLES BORGES FIGUEIREDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por ausência de quesito específico sobre excesso culposo
  3. 3 interpretação da Lei nº 11.689/08 quanto ao quesito genérico de absolvição

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e não haver, nos autos, flagrante ilegalidade. Ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente a sistemática introduzida pela Lei nº 11.689/08, segundo a qual o quesito de absolvição é genérico e abrange teses defensivas como o excesso culposo, de sorte que a ausência de quesito específico não configura nulidade do julgamento do Júri.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se