HC 955438 - DECISAO

HC 955438 - DECISAO

O habeas corpus não foi processado e a petição liminar foi indeferida porque o acórdão recorrido foi publicado recentemente com prazo recursal em curso, impedindo o processamento do writ, e porque não se demonstrou constrangimento ilegal apto a autorizar a via, já que a exclusão das qualificadoras demandaria reexame probatório e a negativação da personalidade foi fundamentada em elementos concretos dos autos.

Parties
Paciente: LUCIVAL DA CONCEICAO BEZERRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente; Não Processamento Por Publicação Recente Do Acórdão Com Prazo Recursal Em Curso
Outcome
Habeas corpus não conhecido por estar em curso o prazo recursal; inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Inadmissibilidade, Reexame Probatório, Qualificadoras, Negativação Da Personalidade
PENAL Habeas Corpus Dosimetria Inadmissibilidade Reexame Probatório Qualificadoras Negativação Da Personalidade

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Parties

LUCIVAL DA CONCEICAO BEZERRA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente; Não Processamento Por Publicação Recente Do Acórdão Com Prazo Recursal Em Curso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus interposto dentro do prazo recursal
  2. 2 Possibilidade de redimensionamento da pena e exclusão de qualificadoras por habeas corpus
  3. 3 Inviabilidade de reexame de prova na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi processado e a petição liminar foi indeferida porque o acórdão recorrido foi publicado recentemente com prazo recursal em curso, impedindo o processamento do writ, e porque não se demonstrou constrangimento ilegal apto a autorizar a via, já que a exclusão das qualificadoras demandaria reexame probatório e a negativação da personalidade foi fundamentada em elementos concretos dos autos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por estar em curso o prazo recursal; inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.