HC 936783 - DECISAO

HC 936783 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi interposto após trânsito em julgado e utilizado como substitutivo de revisão criminal, o que subverteria a competência constitucional do STJ (art. 105, I, e, CF); além disso, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância, tendo o acórdão recorrido apresentado fundamentação idônea sobre a legalidade da abordagem ocorrida durante a Operação Hórus.

Parties
Paciente: WILKSON LIMA LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Busca Pessoal E Veicular
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Busca Pessoal E Veicular

Case Brief

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Parties

WILKSON LIMA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 Efeitos do trânsito em julgado quanto à admissibilidade de habeas corpus substitutivo
  3. 3 Legalidade da busca veicular/pessoal realizada durante operação policial especial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi interposto após trânsito em julgado e utilizado como substitutivo de revisão criminal, o que subverteria a competência constitucional do STJ (art. 105, I, e, CF); além disso, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância, tendo o acórdão recorrido apresentado fundamentação idônea sobre a legalidade da abordagem ocorrida durante a Operação Hórus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.