RHC 203658 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal quando o ato apontado como coator está transitado em julgado e não houve instauração da competência do STJ; não havendo pedido de revisão junto ao Tribunal de Justiça e inexistindo processo que permita o conhecimento pelo STJ, não se pode declarar a manifesta ilegalidade do julgado; além disso, o agravo não trouxe argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: MARCELO DE FREITAS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (17/10/2024 a 23/10/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MARCELO DE FREITAS VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (17/10/2024 a 23/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça quando o ato apontado como coator está transitado em julgado
  3. 3 Requisitos para reexame da matéria pelo STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto da revisão criminal quando o ato apontado como coator está transitado em julgado e não houve instauração da competência do STJ; não havendo pedido de revisão junto ao Tribunal de Justiça e inexistindo processo que permita o conhecimento pelo STJ, não se pode declarar a manifesta ilegalidade do julgado; além disso, o agravo não trouxe argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em favor do agravante.