HC 952698 - ACORDAO

HC 952698 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula n. 691 do STF, impedindo o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar pelo relator do tribunal de origem, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia; ademais, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na reiteração delitiva, quantidade de drogas e presença de armas, justificando a manutenção da custódia e a inaplicabilidade de medidas alternativas.

Parties
Agravante: ANDRÉ JESUS DE OLIVEIRA MELO; Agravante: MILENA ADRIELLI LEONCIO MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Reiteração Delitiva
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

ANDRÉ JESUS DE OLIVEIRA MELO

Agravante

MILENA ADRIELLI LEONCIO MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator do tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Superação da Súmula 691/STF por demonstração de flagrante ilegalidade
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva pela reiteração delitiva e pela gravidade/concretude dos fatos

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 691 do STF, impedindo o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar pelo relator do tribunal de origem, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia; ademais, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na reiteração delitiva, quantidade de drogas e presença de armas, justificando a manutenção da custódia e a inaplicabilidade de medidas alternativas.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.