HC 787200 - ACORDAO
O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como sucedâneo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria; a jurisprudência permite a consideração de maus antecedentes mesmo com pena anterior extinta, e a individualização da pena é discricionária e só revisável em caso de ilegalidade manifesta, inexistente no caso concreto.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Maus Antecedentes, Individualização Da Pena
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 ilegalidade na consideração de maus antecedentes para aumento da pena
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como sucedâneo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria; a jurisprudência permite a consideração de maus antecedentes mesmo com pena anterior extinta, e a individualização da pena é discricionária e só revisável em caso de ilegalidade manifesta, inexistente no caso concreto.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Ordem não conhecida.
Full Case Text
Judgment text and source record
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