HC 733828 - ACORDAO

HC 733828 - ACORDAO

O recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o habeas corpus atacava decisão monocrática da corte de origem sem que houvesse interposição de agravo regimental, impedindo o exaurimento da instância antecedente e o conhecimento pela Corte Superior; ademais, o fato novo alegado não foi submetido ao Tribunal a quo, o que torna indevida a análise para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: RODRIGO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Recurso Parcialmente Conhecido E Desprovido Pelo Stj; Decisão Impugnada Foi Monocrática Na Origem Sem Agravo Regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência
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Parties

RODRIGO DUARTE

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Recurso Parcialmente Conhecido E Desprovido Pelo Stj; Decisão Impugnada Foi Monocrática Na Origem Sem Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus por ausência de agravo regimental contra decisão monocrática do tribunal de origem (falta de exaurimento da instância)
  2. 2 Impossibilidade de exame de fato novo não submetido ao crivo do tribunal a quo (risco de supressão de instância)
  3. 3 Alegação de prisão automática decretada após condenação pelo Tribunal do Júri e possível violação da presunção de inocência e da exigência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o habeas corpus atacava decisão monocrática da corte de origem sem que houvesse interposição de agravo regimental, impedindo o exaurimento da instância antecedente e o conhecimento pela Corte Superior; ademais, o fato novo alegado não foi submetido ao Tribunal a quo, o que torna indevida a análise para evitar supressão de instância.