HC 848840 - ACORDAO

HC 848840 - ACORDAO

O agravo regimental não comporta conhecimento por violação ao princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ) e, mesmo superada essa questão, o pedido não prospera porque a condenação não se baseou exclusivamente em elementos do inquérito, havendo depoimentos testemunhais prestados em juízo que corroboraram os jurados, e porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RENATO ALEXANDRE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Prova Testemunhal, Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182/stj Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +2 more

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Parties

RENATO ALEXANDRE RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Nulidade da pronúncia por suposto depoimento de 'ouvi dizer'
  3. 3 Condenação baseada exclusivamente em elementos do inquérito policial (art. 155 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não comporta conhecimento por violação ao princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ) e, mesmo superada essa questão, o pedido não prospera porque a condenação não se baseou exclusivamente em elementos do inquérito, havendo depoimentos testemunhais prestados em juízo que corroboraram os jurados, e porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus