HC 943318 - ACORDAO

HC 943318 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque estava comprovada a interposição concomitante de recurso especial com pretensões coincidentes ao habeas corpus, circunstância que, conforme a jurisprudência desta Corte sobre o princípio da unirrecorribilidade, impede o conhecimento do writ neste momento; a alteração legislativa representada pelo art. 647‑A do CPP não autoriza, de forma automática, a superação desse óbice salvo em presença de ilegalidade flagrante não demonstrada nos autos.

Parties
Agravante: JOAO VITOR SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Unirrecorribilidade, Art. 647 a Do CPP, Lei N. 14.836/2024
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Unirrecorribilidade Art. 647 a Do CPP Lei N. 14.836/2024

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Parties

JOAO VITOR SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando há interposição concomitante de recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Alcance do art. 647-A do Código de Processo Penal (concessão de habeas corpus ex officio)
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar apreciação imediata do writ apesar da via recursal adequada

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque estava comprovada a interposição concomitante de recurso especial com pretensões coincidentes ao habeas corpus, circunstância que, conforme a jurisprudência desta Corte sobre o princípio da unirrecorribilidade, impede o conhecimento do writ neste momento; a alteração legislativa representada pelo art. 647‑A do CPP não autoriza, de forma automática, a superação desse óbice salvo em presença de ilegalidade flagrante não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus