HC 927708 - ACORDAO

HC 927708 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado sem inauguração da competência do STJ, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante nas primeiras e segundas fases da dosimetria que justificasse o provimento; correções pontuais de ofício à dosimetria foram efetuadas quando constatado erro manifesto e ilegalidade na valoração da conduta social e dos motivos do art.96/Lei 8.666/1993.

Parties
Aggravante / Paciente: FRANCISCO EMÍLIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Crimes Licitatórios, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal (inadmissibilidade)
Penal Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Crimes Licitatórios Dosimetria Da Pena Revisão Criminal (inadmissibilidade)

Case Brief

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Parties

FRANCISCO EMÍLIO DE OLIVEIRA

Aggravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Ilegalidade (ou ausência dela) na dosimetria das penas: negativação de vetores (culpabilidade, consequências, motivos, conduta social), fração de aumento da pena-base e aplicação da agravante do art. 62, I, do CP
  3. 3 Possibilidade de correção de ofício de ilegalidades patentes na dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado sem inauguração da competência do STJ, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante nas primeiras e segundas fases da dosimetria que justificasse o provimento; correções pontuais de ofício à dosimetria foram efetuadas quando constatado erro manifesto e ilegalidade na valoração da conduta social e dos motivos do art.96/Lei 8.666/1993.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos