HC 940045 - DECISAO

HC 940045 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada no acórdão impugnado, a via eleita é inadequada para reexame do conjunto fático-probatório ou como sucedâneo de revisão criminal, e havia trânsito em julgado, além de precedentes que vedam o revolvimento de provas em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Busca Domiciliar, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Inadequação Da Via, Supressão De Instância, Excesso De Prazo, Pronúncia, Condenação Por Tráfico (art. 33, Caput, Lei 11.343/06)
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de emprego de meio de prova ilícito
  2. 2 Reabertura da discussão da prova produzida nos autos de conhecimento
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria não foi apreciada no acórdão impugnado, a via eleita é inadequada para reexame do conjunto fático-probatório ou como sucedâneo de revisão criminal, e havia trânsito em julgado, além de precedentes que vedam o revolvimento de provas em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.