HC 923721 - DECISAO

HC 923721 - DECISAO

Verificada unidade de desígnios e identidade fático-processual entre os réus na imputação de tráfico de drogas, estando satisfeitos os requisitos do art. 580 do CPP, deve-se estender a ordem concedida a Dheison Ribeiro Aquino ao requerente, desclassificando a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinando sua imediata soltura salvo outro motivo justificante.

Parties
Requerente: AGUSTINELLY DE OLIVEIRA CRUZ FILHO; Corréu: DHEISON RIBEIRO AQUINO; Corréu: NICOLAS THIAGO ISMAEL; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória De Extensão De Ordem
Outcome
Deferido o pedido de extensão da decisão; desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006; determinação de soltura imediata salvo outro motivo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Art. 580 Do CPP, Extensão De Decisão, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Concurso De Agentes
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Art. 580 Do CPP Extensão De Decisão Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Concurso De Agentes

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Parties

AGUSTINELLY DE OLIVEIRA CRUZ FILHO

Requerente

DHEISON RIBEIRO AQUINO

Corréu

NICOLAS THIAGO ISMAEL

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória De Extensão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de ordem a corréu
  2. 2 Verificação de identidade fático-processual entre os coautores
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificada unidade de desígnios e identidade fático-processual entre os réus na imputação de tráfico de drogas, estando satisfeitos os requisitos do art. 580 do CPP, deve-se estender a ordem concedida a Dheison Ribeiro Aquino ao requerente, desclassificando a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinando sua imediata soltura salvo outro motivo justificante.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão da decisão; desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006; determinação de soltura imediata salvo outro motivo.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão da decisão que, no bojo deste habeas corpus, concedeu a ordem em favor do corréu Dheison Ribeiro Aquino, para desclassificar a conduta para o delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • O requerente deverá ser imediatamente posto em liberdade, salvo se outro motivo justificar sua prisão.