HC 929189 - DECISAO

HC 929189 - DECISAO

O writ foi denegado porque o habeas corpus não constitui meio adequado para substituição de recurso especial e porque a alegada ilegalidade da busca domiciliar não se apresenta como manifesta: havia denúncia anônima com indicação específica de endereço e policiais fizeram campana e verificaram a veracidade das informações, não havendo demonstração suficiente de nulidade evidente das provas.

Parties
Paciente: LEONORA PONATH ELIZIARIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade Das Provas, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade Das Provas Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LEONORA PONATH ELIZIARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Nulidade das provas por suposta ilegalidade na busca domiciliar
  3. 3 Valoração de denúncia anônima e diligência policial

Ratio Decidendi

O writ foi denegado porque o habeas corpus não constitui meio adequado para substituição de recurso especial e porque a alegada ilegalidade da busca domiciliar não se apresenta como manifesta: havia denúncia anônima com indicação específica de endereço e policiais fizeram campana e verificaram a veracidade das informações, não havendo demonstração suficiente de nulidade evidente das provas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.