HC 917987 - ACORDAO

HC 917987 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, e, em análise oficiosa, não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício; como a matéria exige reexame do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus, manteve-se o indeferimento do provimento ao agravo regimental e a manutenção da decisão condenatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecimento do habeas corpus por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Latrocínio Tentado, Receptação, Recurso Substitutivo, Revisão Criminal, Insuficiência Probatória, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Latrocínio Tentado Receptação Recurso Substitutivo Revisão Criminal Insuficiência Probatória Flagrante Ilegalidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, e, em análise oficiosa, não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício; como a matéria exige reexame do acervo fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus, manteve-se o indeferimento do provimento ao agravo regimental e a manutenção da decisão condenatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecimento do habeas corpus por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Nego provimento ao agravo regimental.