HC 771370 - ACORDAO

HC 771370 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é a via adequada para substituir recurso próprio ou revisar matéria que exige reexame probatório e não se verificou flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse concessão da ordem de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Insuficiência Probatória, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Insuficiência Probatória Flagrante Ilegalidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova e análise da insuficiência probatória via habeas corpus
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é a via adequada para substituir recurso próprio ou revisar matéria que exige reexame probatório e não se verificou flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizasse concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido