HC 952306 - DECISAO

HC 952306 - DECISAO

Porquanto a condenação transitou em julgado, a impetração configura substitutivo de revisão criminal e é incabível; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante capaz de justificar a concessão do habeas corpus, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: Luciano da Silva Freitas; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Bis in Idem Dosimetria Da Pena

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Parties

Luciano da Silva Freitas

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Aplicação da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  3. 3 Alegação de bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Porquanto a condenação transitou em julgado, a impetração configura substitutivo de revisão criminal e é incabível; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante capaz de justificar a concessão do habeas corpus, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.