HC 867456 - ACORDAO

HC 867456 - ACORDAO

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus, pois o paciente foi apontado como responsável pela guarda e venda de drogas; a apreciação aprofundada das provas implicaria reexame de matéria fático-probatória inadmissível na via estreita, razão pela qual deve ser preservada a competência da Corte de origem e negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: WILLIAN DA ROSA BASEI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Associação Para O Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Reexame De Prova
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Inépcia Da Denúncia Justa Causa Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

WILLIAN DA ROSA BASEI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superação da Súmula 691 do STF
  2. 2 Ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal / inépcia da denúncia (art. 41 CPP)
  3. 3 Cabimento do trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus, pois o paciente foi apontado como responsável pela guarda e venda de drogas; a apreciação aprofundada das provas implicaria reexame de matéria fático-probatória inadmissível na via estreita, razão pela qual deve ser preservada a competência da Corte de origem e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (decisão monocrática mantida)