HC 917664 - ACORDAO

HC 917664 - ACORDAO

O habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria que deve ser impugnada por recurso próprio e, no caso concreto, não se verifica flagrante ilegalidade: o ingresso domiciliar sem mandado foi amparado por fundadas razões (denúncias anônimas e observação externa de drogas), de modo que as provas não são consideradas ilícitas, justificando a manutenção da decisão e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: Almir Alves de Brito Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Nulidade Das Provas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Nulidade Das Provas

Case Brief

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Parties

Almir Alves de Brito Junior

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da entrada policial sem mandado em domicílio
  3. 3 Validade das provas obtidas em ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria que deve ser impugnada por recurso próprio e, no caso concreto, não se verifica flagrante ilegalidade: o ingresso domiciliar sem mandado foi amparado por fundadas razões (denúncias anônimas e observação externa de drogas), de modo que as provas não são consideradas ilícitas, justificando a manutenção da decisão e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Publique-se. Intimem-se.