HC 892005 - ACORDAO

HC 892005 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não existem elementos suficientes para reconsiderar a decisão agravada; seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, procedimento incompatível com habeas corpus, e não se verifica flagrante ilegalidade à luz do art. 654, § 2º, do CPP; a custódia cautelar foi fundamentada em reincidência, maus antecedentes e quantidade de droga, além de jurisprudência do STJ que admite a manutenção da prisão preventiva nestes casos para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: Alexandre de Moraes Monteiro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reincidência, Maus Antecedentes, Gravidade Concreta, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reincidência Maus Antecedentes Gravidade Concreta +1 more

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Parties

Alexandre de Moraes Monteiro

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Compatibilidade do habeas corpus para reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Fundamentação da custódia cautelar baseada em reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não existem elementos suficientes para reconsiderar a decisão agravada; seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, procedimento incompatível com habeas corpus, e não se verifica flagrante ilegalidade à luz do art. 654, § 2º, do CPP; a custódia cautelar foi fundamentada em reincidência, maus antecedentes e quantidade de droga, além de jurisprudência do STJ que admite a manutenção da prisão preventiva nestes casos para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente