HC 829008 - ACORDAO

HC 829008 - ACORDAO

Não houve flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício; a jurisprudência desta Corte e do STF veda o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade; a decisão de afastar a minorante do art.33, §4º, foi devidamente fundamentada em elementos concretos (balança de precisão, embalagens fracionadas, anotações típicas) que evidenciam dedicação à atividade criminosa, de modo que a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Preclusão Temporal
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Preclusão Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício; a jurisprudência desta Corte e do STF veda o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade; a decisão de afastar a minorante do art.33, §4º, foi devidamente fundamentada em elementos concretos (balança de precisão, embalagens fracionadas, anotações típicas) que evidenciam dedicação à atividade criminosa, de modo que a modificação dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental