HC 925777 - ACORDAO

HC 925777 - ACORDAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus de ofício; o habeas corpus não pode suprir recurso próprio salvo em casos excepcionais; o afastamento do tráfico privilegiado foi fundamentado em elementos concretos (apreensão de balanças e embalagens e teor das conversas telefônicas), de modo que a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado na instância especial, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental) / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Fungibilidade Recursal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reexame De Fatos E Provas

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Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental) / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus de ofício; o habeas corpus não pode suprir recurso próprio salvo em casos excepcionais; o afastamento do tráfico privilegiado foi fundamentado em elementos concretos (apreensão de balanças e embalagens e teor das conversas telefônicas), de modo que a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, vedado na instância especial, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.