HC 918093 - ACORDAO

HC 918093 - ACORDAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é admissível, salvo flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade na atuação da Guarda Municipal, cuja atuação em situação de flagrante é legítima e tornou lícita a apreensão; a alegação de insuficiência probatória demanda reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: WELINTON PROCOPIO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Guarda Municipal, Flagrante, Nulidade Da Prova, Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/2006)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Guarda Municipal Flagrante Nulidade Da Prova Desclassificação Para Porte Para Consumo (art. 28, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

WELINTON PROCOPIO DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ilicitude da abordagem da Guarda Municipal sem mandado ou fundadas razões e nulidade das provas
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) para porte para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é admissível, salvo flagrante ilegalidade; não se verificou flagrante ilegalidade na atuação da Guarda Municipal, cuja atuação em situação de flagrante é legítima e tornou lícita a apreensão; a alegação de insuficiência probatória demanda reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.