HC 920542 - ACORDAO

HC 920542 - ACORDAO

O agravo regimental não merece provimento porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade; ademais, a decisão de pronúncia foi fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade, e a alegada insuficiência probatória exigiria reexame aprofundado do conjunto probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Inadequação Da Via, Insuficiência Probatória, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Inadequação Da Via Insuficiência Probatória Reexame De Provas

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de indícios suficientes para a pronúncia
  3. 3 Impossibilidade de reexame aprofundado do conjunto probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece provimento porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade; ademais, a decisão de pronúncia foi fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade, e a alegada insuficiência probatória exigiria reexame aprofundado do conjunto probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o acórdão que denegou a ordem e a decisão de pronúncia baseada em indícios de autoria e materialidade.