HC 833356 - ACORDAO

HC 833356 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para rever decisão que exige reexame do conjunto fático-probatório (absolvição ou desclassificação do crime de associação), não se verificando flagrante ilegalidade ou nulidade de plano das provas que justificasse concessão de ofício; assim mantêm-se as conclusões do tribunal de origem quanto à configuração da associação para o tráfico e à legalidade das diligências.

Parties
Paciente: RENAN ALISON DINIZ DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Nulidade De Prova, Invasão De Domicílio, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Criminosa Nulidade De Prova Invasão De Domicílio Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

RENAN ALISON DINIZ DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição ou desclassificação em habeas corpus sem reexame fático-probatório
  2. 2 Adequação do habeas corpus para revisão de decisões transitadas em julgado
  3. 3 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado (justa causa/consentimento)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para rever decisão que exige reexame do conjunto fático-probatório (absolvição ou desclassificação do crime de associação), não se verificando flagrante ilegalidade ou nulidade de plano das provas que justificasse concessão de ofício; assim mantêm-se as conclusões do tribunal de origem quanto à configuração da associação para o tráfico e à legalidade das diligências.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental