HC 863868 - ACORDAO

HC 863868 - ACORDAO

Verificado que o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação e que o pedido tem nítidas características revisionais, aplica-se a preclusão temporal, sendo inviável o conhecimento do writ na ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar intervenção excepcional, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (nega Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Dosimetria, Preclusão Temporal, Tráfico De Entorpecentes, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Dosimetria Preclusão Temporal Tráfico De Entorpecentes Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (nega Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal da impetração de habeas corpus após trânsito em julgado do acórdão de apelação
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificado que o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação e que o pedido tem nítidas características revisionais, aplica-se a preclusão temporal, sendo inviável o conhecimento do writ na ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar intervenção excepcional, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus por preclusão temporal.