HC 857001 - ACORDAO

HC 857001 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em presença de flagrante ilegalidade, o que não se verificou; a busca pessoal estava amparada em fundada suspeita comprovada por depoimentos policiais e confissão, e a Corte não pode proceder ao reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente: Tiago Fernandes da Costa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade Da Prova, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Da Prova Flagrante Ilegalidade Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Tiago Fernandes da Costa

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 Ilicitude ou legalidade da busca pessoal realizada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em presença de flagrante ilegalidade, o que não se verificou; a busca pessoal estava amparada em fundada suspeita comprovada por depoimentos policiais e confissão, e a Corte não pode proceder ao reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus